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Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bas...

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Decreto N° 5.800, de 08 de junho de 2006

Dispõe o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB: decreto 5800

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Portaria Nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004

Disposta pelo MEC, regulamenta modalidade semi-presencial: portaria 4059 .

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Lei N° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inic...

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Lei Nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004

Dispõe os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá out...

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Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências: lei  961...

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